TCE mantém suspensão de contrato de publicidade de R$ 11 milhões da Câmara Municipal de Nioaque
Decisão unânime da Segunda Câmara do Tribunal de Contas impede pagamentos e anula a Concorrência nº 1/2025 por falhas no edital
Por Redação
Fonte: TOP Mídia News
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Otacir alegou que os problemas apontados no edital já haviam sido corrigidos ou que não eram graves o suficiente para justificar a suspensão. Entre os argumentos da Câmara, destacou‑se a correção da exigência de inscrição em sindicato ou associação por meio de adendo ao edital e a participação de três empresas, que, segundo a Casa, demonstraria a inexistência de prejuízo à disputa.
Fundamentação da decisão do TCE
O Tribunal, porém, entendeu que a exigência de vínculo sindical restringe a concorrência, pois pode afastar empresas interessadas que não possuam associação ao sindicato. O simples fato de três empresas terem apresentado propostas não comprova a efetiva competitividade, já que outras podem ter desistido diante das exigências.
Outra falha apontada foi a ausência de detalhamento das campanhas publicitárias. O edital não especificou público‑alvo, meios de divulgação, tipos de campanha nem a periodicidade das ações, impedindo a Câmara de justificar a necessidade dos serviços e os valores previstos. O uso de contratos anteriores como referência também foi considerado insuficiente.
Quanto ao percentual de desconto, a pesquisa de mercado indicou média de 45 % para custos internos da agência, enquanto o edital fixou limite máximo de 40 %. A Câmara defendeu o percentual menor como forma de equilibrar o contrato, mas o relator destacou a falta de estudos técnicos que justificassem essa escolha.
A forma de reajuste dos preços também foi considerada irregular. O edital previa a aplicação simultânea da tabela de referência do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (SINAPRO/MS) e do IPCA após 12 meses, sem clareza sobre a combinação dos mecanismos, gerando risco de sobreposição de reajustes.
Com base nessas irregularidades, os conselheiros concluíram que a licitação compromete a concorrência, o planejamento dos gastos públicos e a busca pela proposta mais vantajosa. Assim, a decisão mantém a suspensão imediata dos pagamentos e a anulação da Concorrência nº 1/2025. Caso a Câmara opte por nova licitação, deverá corrigir todos os pontos apontados pelo TCE, conforme determina o acórdão. Segundo o portal TOP Mídia News, a medida reforça o controle externo sobre contratos de grande vulto no município.
