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Prefeitura de São Paulo aplica multas de R$ 78 milhões em fraudes de habitação popular
Sanções atingem incorporadoras que não comprovaram a destinação correta de cerca de 700 unidades habitacionais.
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Defensoria Pública de MS contrata inteligência artificial por R$ 1,4 milhão para auxiliar em peças jurídicas
Plataforma MinutaIA ajudará na produção de documentos e na integração de sistemas processuais por 12 meses.
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TJMS abre cadastro de entidades para receber verbas de multas pagas por condenados em MS
Provimento nº 800, de 26/10/2026, estabelece regras de credenciamento, apresentação de projetos e prestação de contas, com prazo de inscrição até 15 de março
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