Senado aprova acesso obrigatório da ANP a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis
Medida visa combater irregularidades no mercado e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/11), um projeto de lei complementar que assegura à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso permanente aos dados fiscais de empresas que atuam no setor de combustíveis. A proposta, que recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o portal Metrópoles, o texto condiciona a concessão de autorização para o funcionamento no mercado à permissão das empresas para o fornecimento de documentos como a emissão de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Para as companhias que já possuem autorização, o projeto estabelece a obrigatoriedade de fornecerem o consentimento à ANP para que possam continuar operando regularmente.
O objetivo central da iniciativa é permitir que a agência cruze essas informações com as declarações prestadas pelas empresas reguladas, aumentando a eficácia na identificação de eventuais irregularidades. O relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que o uso combinado dessas bases de dados permitirá que a ANP selecione inspeções com base em critérios de risco, concentrando recursos onde há maior probabilidade de fraudes.
Além disso, o projeto autoriza a ANP a obter dados complementares junto a outras autoridades fiscais, incluindo o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado no âmbito da Reforma Tributária. A medida busca ampliar a precisão da atividade regulatória sem a necessidade exclusiva de aumentar as fiscalizações presenciais nas empresas do setor.
