Projeto que libera verba pública para rádios comunitárias em MS gera questionamentos
Iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa prevê incentivos culturais, mas entidades apontam dúvidas constitucionais.
Por Redação
Fonte: g1
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Um projeto de lei que autoriza o repasse de verba pública para rádios comunitárias em Mato Grosso do Sul gerou questionamentos jurídicos no estado, segundo o portal g1. A proposta foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) na terça-feira (10) e agora segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
De autoria do deputado estadual Caravina (PSDB), o texto prevê que o Poder Executivo estadual poderá destinar recursos a fundações e associações civis de radiodifusão comunitária sem fins lucrativos. O parlamentar afirmou que a proposta não prevê o repasse de verbas publicitárias, mas sim a concessão de incentivos culturais. Segundo o autor, o projeto permaneceu parado por cerca de um ano e meio enquanto aguardava a regulamentação de uma iniciativa federal voltada ao apoio a essas emissoras.
“Na verdade, ele é um projeto autorizativo, onde o Estado poderá fazer fomento. Qual é a vantagem disso? Hoje, as rádios comunitárias não recebem recurso”, explicou o deputado, acrescentando que a intenção é permitir que as emissoras tenham acesso a recursos da área cultural por meio de regulamentação a ser elaborada pelo governo estadual com a participação da Fundação de Cultura. A eventual destinação do dinheiro dependerá da disponibilidade orçamentária e dos critérios estabelecidos pelo Executivo.
Em contrapartida, entidades do setor manifestaram preocupação. A associação argumenta que a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre radiodifusão. O questionamento tem como base o artigo 22, inciso IV, da Constituição, e busca esclarecer se o governo estadual pode criar mecanismos próprios de financiamento para essas emissoras. Segundo o presidente da entidade, Antonio Boaventura Alves, conhecido como Tunico, é necessário avaliar se a legislação estadual respeita as competências da União e evita conflitos entre os entes federativos.
A Midiacom-MS ressalta que reconhece a importância social das rádios comunitárias, mas manifesta receio com a possibilidade de recursos públicos serem utilizados como instrumento de interferência política no conteúdo transmitido. A entidade já havia se posicionado contra a proposta durante sua primeira tramitação, em 2024, em conjunto com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Na ocasião, o projeto ficou temporariamente parado enquanto eram discutidos os limites legais da iniciativa.
O g1 entrou em contato com o governo estadual para questionar a avaliação sobre a proposta, mas nenhum retorno havia sido enviado até a última atualização desta reportagem.
