Justiça anula lei de Paranaíba que concedia isenção de pedágio na BR-158
Decisão do TJMS atende pedido da prefeitura e aponta que município não possui competência para alterar regras de concessão em rodovia federal.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 2.601/2025, de Paranaíba, que estabelecia a isenção de pagamento de pedágio na praça P4 da BR-158 para residentes locais. A decisão, proferida pelo Órgão Especial no dia 21 de outubro e divulgada nesta semana, atendeu a um pedido da própria Prefeitura de Paranaíba, que questionou a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal.
Segundo o portal Campo Grande News, a legislação, que estava em vigor desde agosto de 2025, permitia que moradores com residência fixa no município fossem dispensados da tarifa mediante um cadastro anual junto à concessionária Way-112. Para obter o benefício, os usuários precisariam comprovar o endereço e a frequência de uso da rodovia. Além disso, a lei proibia que a concessionária aplicasse reajustes no valor do pedágio para compensar a gratuidade concedida aos munícipes.
O relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Contar, fundamentou seu voto afirmando que o município não possui competência legal para alterar as regras de cobrança em uma rodovia federal. De acordo com o magistrado, a interferência municipal ameaçava o equilíbrio financeiro do contrato de concessão firmado entre a empresa e o poder público federal. Atualmente, a tarifa cobrada para veículos de passeio na referida praça é de R$ 14.
A prefeitura argumentou na ação que a Câmara Municipal extrapolou suas atribuições ao legislar sobre um tema que compete à União. O desembargador reforçou que, embora o impacto financeiro da tarifa seja uma preocupação legítima para os moradores, tal situação não autoriza o legislativo local a modificar as condições contratuais estabelecidas para a exploração da rodovia. Com a decisão, a isenção deixa de ter validade jurídica imediata.
