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Justiça anula lei de Paranaíba que concedia isenção de pedágio na BR-158
Decisão do TJMS atende pedido da prefeitura e aponta que município não possui competência para alterar regras de concessão em rodovia federal.
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Decisão do TJMS atende pedido da prefeitura e aponta que município não possui competência para alterar regras de concessão em rodovia federal.