Mudança no PAT permite que cartões de diferentes operadoras funcionem em qualquer maquininha em Campo Grande
A regra não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios nem altera seus valores
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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Quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação em Campo Grande poderá ter mais opções para usar o benefício a partir de sábado (7). Uma mudança nas regras federais prevê que cartões de diferentes operadoras funcionem em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira. A medida pretende acabar com situações em que restaurantes, lanchonetes e supermercados aceitam um cartão, mas recusam outro.
O que muda para o trabalhador
A principal diferença será a possibilidade de utilizar o benefício em mais estabelecimentos, sem ficar limitado à rede de uma única operadora. O valor depositado mensalmente pelas empresas não será alterado pela nova regulamentação. Também não haverá liberação para compras de qualquer natureza. O vale-refeição continuará destinado ao pagamento de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação será utilizado na compra de alimentos, respeitando as regras de cada modalidade. A mudança também não significa que o trabalhador poderá escolher livremente a empresa responsável pela emissão de seu cartão, pois a portabilidade dos benefícios não foi incluída nessa etapa da regulamentação.
Mudanças para o comércio
Para restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos de Campo Grande que recebem esses cartões, as novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas pelas operadoras. A taxa máxima de desconto sobre as transações vinculadas ao PAT foi fixada em 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%. Outra mudança é o prazo para o comerciante receber o dinheiro das vendas, limitado a 15 dias corridos. Antes da regulamentação, os repasses podiam levar mais de 30 dias, comprometendo o fluxo de caixa dos estabelecimentos. As medidas buscam reduzir os custos das operações e ampliar a concorrência entre as empresas responsáveis pelos benefícios.
Integração e dificuldades
Apesar da previsão de funcionamento a partir de sábado, a integração completa ainda enfrenta dificuldades. Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente conectados. A entidade afirma que existem problemas técnicos para identificar as modalidades de pagamento e realizar a conciliação financeira das operações. Isso significa que, mesmo com o início da nova etapa, trabalhadores poderão encontrar estabelecimentos que ainda não conseguem processar determinados cartões. A ampliação efetiva da aceitação dependerá da conclusão dos ajustes tecnológicos.
Fiscalização e sanções
A regulamentação também reforçou as restrições ao uso dos benefícios para despesas que não estejam relacionadas à alimentação. Em agosto deste ano, o Ministério do Trabalho notificou 115 empresas por possíveis irregularidades no PAT, incluindo as quatro maiores operadoras do setor. Entre as infrações apontadas estavam cobranças excessivas de taxas e a utilização dos benefícios para adquirir bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e até ração animal. As empresas notificadas tiveram a oportunidade de apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão sofrer sanções administrativas. O descumprimento das novas regras também pode resultar em multas, autuações e descredenciamento do programa, além da cobrança de benefícios fiscais utilizados indevidamente, quando cabível.
Beneficiários e expectativas
O PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil e movimenta aproximadamente R$ 150 bilhões por ano, conforme dados do Ministério do Trabalho divulgados pelo Campo Grande News em novembro de 2025. Para os trabalhadores de Campo Grande e de outros municípios de Mato Grosso do Sul, a principal expectativa é encontrar menos restrições na hora de pagar uma refeição ou fazer compras no supermercado. Já para os comerciantes, a promessa é de custos menores, recebimento mais rápido e maior facilidade para atender clientes de diferentes operadoras. O funcionamento pleno, entretanto, dependerá da adaptação das empresas responsáveis pelos cartões e pelos equipamentos de pagamento.
