CAE do Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas públicas no fim de mandato
Proposta de autoria do senador Renan Filho busca garantir melhores condições de crédito para prefeitos e governadores.
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a contratarem operações de crédito voltadas à reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo. Segundo o portal Metrópoles Brasil, a iniciativa é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente veda esse tipo de contratação no período final de gestão.
O objetivo principal da proposta é possibilitar que governadores e prefeitos aproveitem cenários e condições mais favoráveis do mercado para renegociarem seus débitos antes de encerrarem seus mandatos. O projeto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu uma emenda com o intuito de ampliar a transparência de todas as operações envolvidas na medida legislativa.
De acordo com o texto aprovado, a exceção à regra vigente não autoriza a entrada de recursos livres e nem promove o aumento do endividamento dos entes federativos. A intenção central é a substituição de obrigações financeiras já existentes por outras que apresentem condições mais vantajosas, sem a transferência artificial de custos para a administração sucessora. O parecer técnico reforça que as operações precisam obrigatoriamente seguir critérios estipulados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), incluindo a exigência de que o valor presente da nova dívida não supere o montante da obrigação original.
Fonte: Metrópoles Brasil.
Fonte: Metrópoles Brasil . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
