Governo de MS envia projeto à Alems para criar regime fiscal com travas de gastos de 2027 a 2030
Proposta apresentada pelo governador Eduardo Riedel limita despesas à inflação e pode restringir concursos públicos.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei complementar que cria um novo regime fiscal para o período de 2027 a 2030, impondo travas para o crescimento das despesas públicas, metas mínimas de investimento e cortes quando as contas ultrapassarem os limites previstos em lei. Segundo o portal Campo Grande News, o texto apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) sob o protocolo 03435/2026 nesta terça-feira (17) determina que o crescimento das despesas acompanhe a capacidade de arrecadação do Estado.
A proposta limita o crescimento das despesas à inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a uma parcela do crescimento real das receitas, cujos critérios de cálculo ainda serão definidos em regulamento pelo governo. Além disso, o texto fixa investimentos mínimos de 8% a 12% da receita corrente líquida e prevê dois níveis de restrição em caso de descumprimento, podendo impor veto a concursos públicos, reajustes salariais e novas contratações.
O conjunto de medidas também institui alertas bimestrais, a criação de um comitê de gastos e um índice de qualidade do gasto para monitorar as contas públicas. As regras buscam assegurar o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado nos próximos anos, estabelecendo mecanismos rigorosos de controle orçamentário.

