Governo de MS propõe novas alíquotas progressivas para o ITCD a partir de abril de 2027
Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê redução de impostos sobre heranças e doações com cálculo baseado em faixas de valores recebidos.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A proposta, que integra o pacote fiscal e administrativo do governador Eduardo Riedel (PP), prevê a implementação de alíquotas progressivas a partir de 1º de abril de 2027.
Segundo o portal Campo Grande News, a mudança visa substituir o modelo atual, que aplica taxas fixas de 6% para heranças e 3% para doações, respeitando as isenções legais vigentes. Com o novo sistema, o cálculo passará a ser realizado por faixas de valores, permitindo percentuais menores sobre as parcelas iniciais recebidas pelos contribuintes.
Para as heranças, o projeto estabelece taxas de 2%, 4% e 6%, enquanto para as doações os percentuais variam entre 1%, 2% e 3%, dependendo do montante total. A medida também inclui a soma de doações realizadas pelo mesmo doador dentro de um período de 12 meses e prevê a isenção da consolidação da propriedade após o usufruto.
A estimativa do Poder Executivo é que a alteração resulte em uma perda de receita de R$ 13,8 milhões no exercício de 2027. O texto agora segue para análise e votação dos deputados estaduais, sendo necessário o aval do Legislativo para que as novas regras entrem em vigor no prazo estipulado pelo governo estadual.

