Poupadores de planos econômicos têm até junho de 2027 para aderir a acordo coletivo em MS

Quem entrou na Justiça para cobrar diferenças de correção monetária da poupança relativas aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II tem até o dia 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo coletivo e receber os valores devidos. Segundo o portal Campo Grande News, o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou que, após esse prazo final, todas as ações pendentes sobre a matéria serão julgadas improcedentes.

O prazo de 24 meses foi fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar a ADPF 165, que confirmou a validade do acordo coletivo e de seus aditivos. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o tribunal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos. A decisão estabeleceu o período contado a partir da publicação da ata de julgamento, com o objetivo de dar segurança jurídica e encerrar definitivamente os processos sobre os expurgos inflacionários.

Nos casos em que o poupador já faleceu, a orientação repassada aos advogados é de que comuniquem o óbito à Justiça e providenciem a regularização da habilitação dos herdeiros o quanto antes. Essa etapa burocrática é fundamental para viabilizar a eventual adesão ao acordo dentro do limite estabelecido pelo cronograma oficial do tribunal.

Para efetivar a habilitação dos herdeiros ou sucessores, o TRF3 informa que é obrigatória a apresentação de uma série de documentos. Entre eles estão a certidão de óbito do autor da ação e documentos que comprovem a condição de cônjuge, companheiro ou herdeiro necessário, como certidão de casamento, escritura pública ou sentença de reconhecimento de união estável, certidão de nascimento e cópias de peças do inventário ou arrolamento.

Também são exigidas cópias de RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os sucessores que pretendem se habilitar, incluindo menores de idade, além da procuração quando houver representação por advogado. A regularização célere permite o andamento adequado do processo e garante a participação dos sucessores na adesão ao acordo coletivo.