OAB-MS defende adiamento da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo para 2028
Entidade nacional e seccionais alegam que o prazo atual é insuficiente para a adaptação de empresas e profissionais às novas regras tributárias.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
Leitura em voz alta com a voz do seu aparelho, em português do Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) oficializou sua adesão a um manifesto nacional que solicita o adiamento de uma das etapas cruciais da reforma tributária. Segundo o portal Campo Grande News, a entidade defende que a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo seja postergada de 1º de janeiro de 2027 para 1º de janeiro de 2028.
O documento, assinado na última quarta-feira (4) pelo Conselho Federal da OAB e pelas 27 seccionais do país, argumenta que o cronograma atual é excessivamente curto. A classe jurídica sustenta que o período restante até o final de 2026 não é suficiente para concluir a regulamentação necessária, definir as alíquotas e garantir que os contribuintes estejam devidamente preparados para as mudanças.
A OAB expressa preocupação com os possíveis efeitos colaterais de uma transição apressada, incluindo o aumento de custos operacionais, o surgimento de novas disputas judiciais e impactos negativos sobre a geração de empregos e a formação de preços. Para que o adiamento seja efetivado, será necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Apesar da mobilização da advocacia, o Ministério da Fazenda mantém, até o momento, o cronograma original de implementação. A OAB reforça que, embora apoie a modernização do sistema tributário brasileiro, a cautela é indispensável para evitar insegurança jurídica e prejuízos econômicos aos setores produtivos e profissionais liberais.
Fonte: Campo Grande News.
Fonte: Campo Grande News . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
