Movimento Brasil Laico pede ingresso em ação no STF contra lei de banheiros em Campo Grande

O Movimento Brasil Laico protocolou, na última terça-feira (3), um pedido formal para ingressar como parte interessada na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação municipal que regulamenta o uso de banheiros em Campo Grande. A norma, conhecida popularmente como Lei Pró-Mulher, é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1346, movida originalmente pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

A referida legislação, identificada como Lei Municipal nº 7.615/2026, estabelece critérios rígidos para o acesso aos sanitários, determinando que a utilização deve ser feita estritamente de acordo com o sexo biológico dos usuários. Segundo o portal Top Mídia News, o Movimento Brasil Laico sustenta em sua petição que a lei possui fundamentação baseada em concepções morais e religiosas, configurando, na visão da entidade, uma forma de exclusão social. O grupo busca integrar o processo para apresentar argumentos contrários à validade constitucional da norma.

Por outro lado, o vereador André Salineiro (PL), autor do projeto, contesta veementemente a interpretação da entidade. Ele defende que o objetivo central da legislação é assegurar a privacidade e a integridade física das mulheres, negando qualquer motivação religiosa. "Não aceito que a segurança das mulheres seja tratada como preconceito. Nosso dever é ouvir essas mulheres e garantir que seus direitos sejam respeitados", afirmou o parlamentar, reforçando que a medida foi aprovada democraticamente pelo Legislativo municipal.

Salineiro também criticou a tentativa de interferência externa nas decisões dos Poderes locais. "Eles têm que aceitar a lei mesmo quando não gostam, porque foi o que a maioria decidiu e isso se chama democracia", declarou. O vereador utilizou como exemplo um caso relatado em uma unidade da Faculdade Estácio, onde uma estudante teria evitado o uso do banheiro feminino por receio após a sinalização de acesso livre a pessoas trans e não binárias.

Para o autor da lei, o episódio ilustra a necessidade da norma para garantir o conforto e a segurança das usuárias. O processo, que agora conta com o pedido de intervenção do Movimento Brasil Laico, segue em análise no STF para definir se a restrição imposta pela lei municipal está em conformidade com a Constituição Federal.

Fonte: TOP Mídia News.