MPMS recomenda IPTU progressivo e desapropriação de terrenos abandonados em Campo Grande
Medida visa cumprir o Plano Diretor de 2018; prefeitura tem um mês para enviar projeto de lei à Câmara Municipal
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
Leitura em voz alta com a voz do seu aparelho, em português do Brasil.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura e à Câmara Municipal de Campo Grande para que regulamentem, com urgência, a aplicação do IPTU progressivo e a possibilidade de desapropriação de terrenos vazios, subutilizados ou abandonados. A medida busca dar efetividade aos instrumentos previstos no Plano Diretor do município, aprovado ainda em 2018.
Segundo o portal Campo Grande News, a recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo encaminhe o projeto de lei ao Legislativo. Após o envio, os vereadores terão o período de três meses para deliberar e votar a proposta. O objetivo central é combater a especulação imobiliária e garantir que os proprietários confiram uma destinação social adequada aos seus imóveis urbanos.
Conforme o documento assinado por três promotores de Justiça no dia 3 de novembro e publicado no Diário do MPMS desta quinta-feira (19), a alíquota do imposto poderá chegar a 15% ao longo de cinco anos. Caso a irregularidade persista após esse período, o imóvel poderá ser alvo de desapropriação pelo município. O texto destaca que, embora o Plano Diretor de 2018 tenha fixado um prazo de seis meses para a criação dessas regras, a obrigação permanece pendente até o momento.
Embora a recomendação não possua caráter obrigatório imediato, o descumprimento pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público. A iniciativa visa sanar uma lacuna na legislação local, forçando a conservação e o uso produtivo de áreas que hoje se encontram em situação de abandono na capital sul-mato-grossense.

