TCE-MS multa vice-prefeita de Campo Grande por atrasos em documentos do IMPCG

A vice-prefeita de Campo Grande, Camilla Nascimento de Oliveira, foi multada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em três processos administrativos distintos. As sanções estão relacionadas ao período em que ela exercia o cargo de diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), conforme informações publicadas no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (4).

Segundo o portal Top Mídia News, as penalidades totalizam 130 UFERMS e foram motivadas pelo atraso no envio de documentos obrigatórios ao tribunal, referentes à reversão de aposentadorias por incapacidade permanente de servidores. O conselheiro Marcio Monteiro, relator dos casos, aplicou a multa máxima de 60 UFERMS em dois dos processos, enquanto a terceira infração resultou em uma penalidade de 10 UFERMS.

Um dos casos envolve a reversão da aposentadoria de uma auxiliar de serviços diversos, publicada em junho de 2023. O prazo para o envio da documentação ao TCE-MS encerrou-se em 11 de agosto de 2023, mas os dados foram remetidos apenas em 21 de outubro de 2024, totalizando um atraso de 437 dias. A então diretora-presidente foi intimada a apresentar justificativas, porém não se manifestou dentro do período estipulado.

A segunda multa de 60 UFERMS refere-se ao processo de um técnico de enfermagem, cuja reversão foi publicada em maio de 2023. O envio da documentação deveria ter ocorrido até 20 de julho de 2023, mas o material só foi entregue em 21 de outubro de 2024, com um atraso superior a 459 dias. Já a terceira penalidade, de 10 UFERMS, diz respeito ao retorno de um médico às atividades, com atraso de dez dias em relação ao prazo final de 8 de abril de 2024.

Embora a atual gestão do instituto tenha argumentado que a contagem do prazo deveria considerar o retorno efetivo do servidor ao cargo, o relator rejeitou a justificativa e manteve a responsabilidade da ex-diretora. O TCE-MS ressaltou que a aplicação da multa independe de dolo, culpa ou comprovação de prejuízo aos cofres públicos, tratando-se de descumprimento de normas de controle.

Apesar das sanções financeiras, o tribunal validou as reversões das aposentadorias nos três casos, após confirmar que os servidores passaram por avaliação de junta médica e foram considerados aptos ao trabalho. Camilla Nascimento de Oliveira possui agora um prazo de 30 dias úteis para comprovar o pagamento das multas, sob pena de os valores serem inscritos para cobrança judicial.

Fonte: TOP Mídia News.