TJMS rejeita recurso de condomínio em Campo Grande e mantém livre circulação de pets
Decisão unânime do Tribunal de Justiça beneficia duas moradoras que lutavam contra a proibição de circular com cães no chão das áreas comuns.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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Uma disputa judicial iniciada em 2023 sobre a circulação de animais de estimação em um condomínio de alto padrão em Campo Grande teve nova decisão nesta terça-feira (17). Segundo o portal Campo Grande News, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou por unanimidade o recurso interposto pelo Condomínio Jardins do Jatobá, localizado nos altos da Avenida Afonso Pena.
Com o entendimento colegiado, foi mantida a sentença que autoriza as moradoras Daniela Stiegler e Isaura Fasciani a circularem com seus cães pelas áreas comuns do residencial utilizando apenas guia e coleira. A regra interna do local exigia que os animais fossem carregados no colo ou em carrinhos, proibindo que caminhassem no chão.
O relator do caso foi o desembargador Sérgio Fernandes Martins, cujo voto foi acompanhado pelos magistrados Marcelo Câmara Rasslan e Alexandre Branco Pucci. A magistrada de primeiro grau havia considerado a regra abusiva, mas negou o pedido de indenização de R$ 50 mil por danos morais pleiteado pelas autoras da ação.
As moradoras haviam recorrido à Justiça em março de 2023 para questionar as restrições impostas pelo residencial. Até o momento, a autorização judicial possui efeito restrito e vale exclusivamente para Daniela Stiegler e Isaura Fasciani, não se estendendo de forma automática aos demais condôminos, e a decisão ainda admite novos recursos.

