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Justiça · Mato Grosso do Sul

Justiça Federal garante pensão de ex-combatente a filho com deficiência intelectual em Campo Grande

Decisão autoriza acúmulo com benefício civil e fixa prazo de 30 dias para a União implantar o pagamento.

Por Redação

Fonte: Campo Grande News

1 min de leitura

Foto: Reprodução / Campo Grande News
Foto: Reprodução / Campo Grande News

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A Justiça Federal determinou que a União conceda pensão especial ao filho adulto de um ex-combatente de guerra no prazo de até 30 dias. Conforme o portal Campo Grande News, o juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, reconheceu que a deficiência intelectual grave do autor já existia quando o pai faleceu, em 2000, autorizando o recebimento acumulado com a pensão civil que ele já recebe.

O pagamento do benefício tem validade retroativa a 24 de dezembro de 2024, data correspondente ao falecimento da mãe, e deverá incluir correção monetária e juros. O autor da ação possui deficiência intelectual grave e permanente que foi diagnosticada ainda na infância.

De acordo com a perícia médica realizada no processo, a condição incapacitante o impede completamente de exercer atividade laboral e de praticar de maneira independente os atos da vida civil. O laudo técnico foi fundamental para confirmar que a incapacidade era anterior à morte do pai, garantindo assim o direito ao benefício especial.

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