Justiça garante desconto no IPVA para pessoas com autismo que possuem CNH em MS
Decisão liminar atende a ação do MPMS e afasta exigência de comprovar incapacidade para conduzir veículos.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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Pessoas com autismo em Mato Grosso do Sul poderão solicitar desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) mesmo que tenham habilitação para dirigir, conforme decisão liminar da Justiça que afastou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos, segundo o portal Campo Grande News. A medida também permite que interessados que tiveram pedidos negados por esse motivo apresentem uma nova solicitação à Secretaria Estadual de Fazenda.
A decisão judicial atende a uma ação civil pública apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande e assinada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. O processo questiona as restrições previstas no Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, norma que passou a exigir que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) comprovassem incapacidade para dirigir como condição para obter o benefício tributário.
O Ministério Público contestou a regra por entender que o diagnóstico de autismo não significa, obrigatoriamente, que a pessoa seja incapaz de conduzir um veículo automotor. O órgão sustenta que a legislação federal reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de sua capacidade para dirigir. Com a liminar, a exigência foi afastada, permitindo que quem possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) também solicite o desconto, desde que cumpra os demais critérios legais.
Apesar da nova determinação, o benefício não é concedido de forma automática. Cada interessado precisa apresentar um requerimento individual diretamente à Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), órgão responsável pela análise técnica dos pedidos. Quem teve a solicitação negada anteriormente por ser considerado apto a dirigir também poderá buscar a revisão da situação administrativa.
Com a proximidade da cobrança do IPVA de 2027, o Ministério Público orienta as pessoas com autismo e seus familiares a procurarem a Sefaz para obterem informações detalhadas sobre os procedimentos necessários. Por fim, vale destacar que a decisão possui caráter provisório, visto que a ação civil pública continua em tramitação e a Justiça ainda deverá analisar de forma definitiva a legalidade da exigência estabelecida pelo decreto estadual.
