PGR pede ao STF suspensão nacional de processos contra proibição de bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão temporária, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma, assinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro, estabeleceu a proibição das casas de apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil.

O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que atua como relator das ações que tramitam na Corte contra a medida. Segundo o portal InfoMoney, Gonet argumenta que a multiplicação de decisões judiciais divergentes em diferentes instâncias está gerando um cenário de grave insegurança jurídica. O procurador aponta que, sem uma uniformização, algumas empresas conseguem autorizações para operar enquanto outras permanecem impedidas, criando uma aplicação assimétrica da norma.

O cenário de disputas judiciais tem sido intenso. Recentemente, a plataforma Stake obteve autorização provisória da Justiça Federal de São Paulo para operar até 25 de outubro, decisão que foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em outro episódio, o mesmo tribunal chegou a autorizar três plataformas do grupo CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomar atividades, sob o argumento de que a interrupção causaria prejuízos a quem já havia pago por autorizações. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e obteve a suspensão dessa autorização.

Em sua petição, Gonet reforçou que a constitucionalidade da MP já está sob o crivo do STF. "A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", justificou o procurador-geral.

O objetivo central do pedido é impedir que novas decisões continuem avançando em instâncias inferiores enquanto o STF não finaliza o julgamento definitivo sobre a controvérsia constitucional. Embora a norma esteja em vigor, ela ainda depende de análise pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei permanente. Enquanto isso, o setor de apostas pressiona, argumentando que o encerramento abrupto das operações compromete investimentos vultosos e autorizações previamente concedidas.

O ministro Luiz Fux, inclusive, realizou uma audiência pública na última terça-feira (3) para ouvir representantes do governo, clubes de futebol, empresas do setor e entidades da sociedade civil. O governo federal mantém a defesa da proibição, sustentando que a medida é necessária para reduzir os impactos sociais e financeiros negativos das apostas sobre a população brasileira. O pedido de suspensão nacional apresentado por Gonet agora aguarda uma decisão do plenário ou do relator no STF.