Defesa de Daniel Vorcaro reforça pedido à CIDH contra decisões de Fachin no STF
Advogados do ex-banqueiro alegam violação ao juiz natural e pedem urgência na análise de liberdade
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a acionar, nesta segunda-feira (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados alegam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter com ele a relatoria dos procedimentos do Caso Master “afronta à garantia do juiz natural” e, por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada após o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária. Fachin decidiu em 29 de outubro que a Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça após ele pedir uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Após o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.
Os advogados do ex-banqueiro já tinham acionado a CIDH na semana passada. No pedido, eles alegam que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro, segundo o portal Metrópoles Brasil.
“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reforçaram na solicitação desta segunda-feira.
A defesa também entrou com um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, argumentaram os representantes legais.
