Governo Federal autoriza aumento de capital social da Telebras via decreto oficial
Medida permite emissão de novas ações e incorpora mais de R$ 266 milhões em recursos da União à estatal de telecomunicações.
Por Redação
Fonte: InfoMoney
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O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, editou um decreto que autoriza o aumento do capital social da Telebras. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permite a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais nominativas pela estatal de telecomunicações.
Segundo o portal InfoMoney, o decreto detalha a incorporação de R$ 246,047 milhões referentes a adiantamentos para futuro aumento de capital, transferidos pela União entre o exercício de 2019 e junho de 2025. Além disso, serão incorporados R$ 20,648 milhões em importâncias entregues à União, em conformidade com o artigo 171 da Lei nº 6.404, de 1976.
O texto normativo também estabelece a incorporação de saldos residuais de capitalizações anteriores e valores corrigidos pela taxa Selic, conforme as diretrizes do Decreto nº 2.673, de 1998. A União fica autorizada a subscrever ações na proporção de sua participação no capital social da empresa, utilizando créditos de seus investimentos na companhia após a devida aprovação em assembleia geral de acionistas.
Por fim, o decreto garante o direito de preferência aos acionistas minoritários. Caso estes não exerçam o direito de compra dentro do prazo estipulado pela assembleia, que não poderá ser inferior a trinta dias, a União poderá subscrever as ações correspondentes à participação desses investidores, consolidando o processo de capitalização da estatal.
