AGU recorre contra decisão que liberou três plataformas de apostas online no Brasil
Órgão jurídico contesta medida do TRF3 que permitiu o funcionamento de empresas de apostas de quota fixa após restrições do governo.
Por Redação
Fonte: InfoMoney
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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas no Brasil. A liminar abriu exceções às restrições impostas pela medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país.
A decisão foi assinada no dia 3 de novembro de 2026 pela desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora do caso na 3ª Turma do tribunal. A determinação judicial atende a um pedido da empresa CDA Gaming e beneficia diretamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, segundo o portal InfoMoney.
Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido da empresa, priorizando o interesse público. A CDA Gaming, no entanto, recorreu ao tribunal federal alegando que obteve uma concessão onerosa válida até o fim de 2029. Para explorar o setor licitamente, a companhia argumentou ter desembolsado R$ 30 milhões por meio da portaria do Governo Federal.
Fonte: InfoMoney.
Fonte: InfoMoney . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
