TJMS mantém condenação para Prefeitura de Campo Grande melhorar 11 postos de saúde

Após quase uma década de cobranças do Ministério Público e vistorias técnicas, a Prefeitura de Campo Grande terá de regularizar problemas estruturais, falta de equipamentos, materiais e profissionais em 11 unidades básicas de saúde, segundo o portal Campo Grande News. A obrigação foi mantida pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Município e confirmou a condenação determinada em primeira instância.

O Município terá 180 dias para sanar a falta de equipamentos, materiais e profissionais, sob multa diária de R$ 1 mil em cada unidade, limitada a 60 dias, o que pode chegar ao total de R$ 660 mil. A ação do Ministério Público tramita desde o ano de 2019, após inquéritos que foram iniciados ainda em 2015.

Vistorias recentes realizadas nos locais confirmaram as deficiências apontadas, e a tese municipal de falta de recursos acabou sendo rejeitada pela Corte estadual. A decisão foi publicada em 29 de outubro, em julgamento que teve como relator o desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Com essa determinação, permanece firme a ordem para que a administração municipal equipe adequadamente e mantenha em pleno funcionamento os estabelecimentos de saúde, além de recompor o quadro mínimo de profissionais necessários para o atendimento da população.

Fonte: Campo Grande News.