TJMS abre cadastro de entidades para receber verbas de multas pagas por condenados em MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou, nesta terça‑feira (3), o Provimento nº 800, de 26 de outubro de 2026, que cria um cadastro de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para receber recursos provenientes de multas e condenações pecuniárias em processos criminais. A medida visa destinar esses valores a projetos sociais nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e assistência social, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos arrecadados.

Segundo o portal Campo Grande News, o credenciamento será realizado por meio de editais públicos publicados no portal do TJMS, com inscrições exclusivamente online no sistema de auxiliares da Justiça. As instituições interessadas deverão apresentar documentos como estatuto social, CNPJ, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, identificação dos dirigentes, informações sobre as atividades desenvolvidas, conta bancária e material visual (fotos e vídeos) das instalações, conforme exigido em cada edital.

A Corregedoria‑Geral de Justiça será responsável pela análise dos documentos, homologação dos cadastros e formalização dos convênios com as entidades selecionadas. O cadastro terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, e a Corregedoria ainda realizará visitas de campo para verificar a veracidade das informações prestadas.

As entidades cadastradas poderão submeter projetos ao Juízo da Execução Penal até o dia 15 de março de cada ano. Cada proposta deve conter objetivo, público beneficiado, cronograma, estimativa de custos, detalhamento da aplicação dos recursos e resultados esperados. Quando a proposta envolver aquisição de equipamentos ou outros bens, será exigida a apresentação de, no mínimo, três orçamentos. A análise dos projetos contará com parecer técnico de profissional da área de assistência social e exigirá manifestação do Ministério Público antes da decisão judicial.

Procedimentos de distribuição e prestação de contas

A distribuição dos recursos priorizará entidades e projetos de relevante interesse social. O simples cadastro não garante a liberação de recursos; a aprovação dependerá da avaliação da proposta e da disponibilidade orçamentária. Os valores serão depositados em contas judiciais específicas e liberados conforme o cronograma aprovado, sendo transferidos diretamente à entidade beneficiada mediante autorização judicial.

Para comprovar a correta aplicação dos recursos, as instituições deverão apresentar relatórios detalhados, fotografias, notas fiscais e recibos, além de demonstrar os resultados alcançados. Caso haja descumprimento das normas, a norma prevê advertência, suspensão temporária, exclusão do cadastro e impedimento de novo credenciamento por até cinco anos, assegurando o direito à defesa prévia.

O TJMS manterá um painel eletrônico de acesso público, contendo informações sobre os valores arrecadados, recursos distribuídos, entidades beneficiadas e projetos contemplados, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.

Fonte: Campo Grande News.