Vice-prefeita Telma Minari não responde sobre corte de hora extra e adicional de férias em Naviraí
A vice-prefeita, que substitui o prefeito em viagem a Singapura, ainda não se manifestou sobre o PLC 08/2026 enviado à Câmara em 22 de maio
Por Redação
Fonte: TOP Mídia News
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Telma Minari, vice‑prefeita de Naviraí (UB) que está à frente da gestão municipal enquanto o prefeito Rodrigo Sacuno viaja a Singapura, não respondeu até o fechamento desta reportagem às perguntas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que propõe a redução do valor da hora extra e do adicional de férias dos servidores municipais.
Contactada por mensagem na sexta‑feira, a vice‑prefeita respondeu apenas: “Boa tarde, estou na estrada, chegando te ligo ok”. A reportagem solicitou respostas por escrito, para que ficassem registradas, mas não obteve retorno. Foram feitas três perguntas: se a prefeitura estava errada ao defender o corte do adicional de férias como “adequação constitucional”, já que a Câmara derrubou o dispositivo; se o projeto, que a mensagem do prefeito descreve como “não reduzir vencimentos”, na prática diminui a remuneração de quem faz hora extra; e se, como prefeita em exercício, ela sancionaria o texto aprovado pelos vereadores ou deixaria a decisão para o prefeito Sacuno.
Enviado à Câmara em 22 de maio, em regime de urgência e com pedido de sessão extraordinária, o PLC 08/2026 altera dois artigos do Estatuto dos Servidores. No art. 55, a hora extra em dia útil passa a ser paga com acréscimo de 50 % sobre a hora normal, reduzindo o percentual de 100 % que vigora desde 2013. O projeto mantém o acréscimo de 100 % apenas para sábados, domingos e feriados.
Detalhes do PLC 08/2026
No art. 67, o texto original reduz o adicional de férias de 50 % da remuneração – valor em vigor desde 2003 – para 1/3, e troca o direito do servidor de vender um terço das férias por uma autorização sujeita à “conveniência e o interesse da Administração”. Como o estatuto determina que a hora extra integra o cálculo do 13º salário e do próprio adicional de férias, a redução de 100 % para 50 % também diminui esses dois pagamentos para quem realiza horas extras.
A mensagem que acompanha o projeto, assinada pelo prefeito Sacuno, afirma que a medida “integra um conjunto de medidas administrativas voltadas ao fortalecimento da responsabilidade fiscal” e “racionaliza os gastos públicos relacionados à folha de pagamento”. O prefeito sustenta que a proposta “não reduz vencimentos, não altera a jornada de trabalho dos servidores e tampouco interfere no direito ao recebimento de horas extraordinárias ou ao gozo de férias”, alegando ainda que apenas alinha a lei municipal “aos parâmetros constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral”.
Entretanto, a Constituição fixa 50 % como piso da hora extra e 1/3 como piso do adicional de férias. O município de Naviraí paga acima desses mínimos por escolha própria, formalizada em lei há 23 anos no caso das férias e há 13 anos no caso da hora extra. A mensagem do prefeito não traz o valor gasto com horas extras nem a economia esperada, tampouco informa em que patamar está a despesa com pessoal do município em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reações de sindicatos e contexto financeiro
O Estatuto, no art. 56, já determina que hora extra só pode ser feita “para atender a situações excepcionais e temporárias”, com autorização escrita da autoridade máxima. O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí e o Simted, que representa os profissionais da educação, convocaram assembleias de emergência logo após o envio do projeto, em maio.
Em 27 de julho, o sindicato protocolou ofício ao prefeito declarando‑se “contrário a qualquer medida que resulte na redução, supressão ou modificação” de direitos e alertando que “mudanças sem regras de transição podem comprometer a estabilidade das relações jurídicas dos servidores”.
O projeto chegou à Câmara menos de um mês antes de a prefeitura sancionar a revisão geral anual de 4,26 % nos vencimentos (Lei Complementar nº 300, de 16 de junho). Servidores com vencimento‑base abaixo do salário‑mínimo ainda aguardam a adequação prevista na Lei Complementar nº 296/2025, condicionada aos limites de despesa com pessoal.
O espaço permanece aberto para manifestação da vice‑prefeita e da Prefeitura de Naviraí. Segundo o portal TOP Mídia News, a falta de resposta oficial dificulta o acompanhamento da população sobre mudanças que podem impactar diretamente a remuneração dos servidores municipais.
