TRT de Mato Grosso do Sul garante pagamento de hora extra a vigilantes que trabalham sem almoço
Decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho beneficia categoria em disputa coletiva sobre jornadas estendidas.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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Vigilantes de bancos que trabalham durante a pausa para o almoço e passam de 8 horas e 48 minutos de serviço no dia têm direito a receber pelo tempo extra, além da indenização pelo descanso perdido, conforme decisão do TRT da 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), em Mato Grosso do Sul, ao julgar uma ação coletiva. Segundo o portal Campo Grande News, o sindicato das empresas de segurança recorreu ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) após o julgamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reforçou que os profissionais que ultrapassam 8 horas e 48 minutos diárias e atuam sem o intervalo regulamentar devem ser compensados financeiramente. A ação que originou a decisão foi movida por sindicatos da categoria em Campo Grande, Dourados e Naviraí.
O Pleno do tribunal sul-mato-grossense acolheu o pedido por unanimidade, com relatoria do desembargador César Palumbo Fernandes. Diante do resultado desfavorável na corte regional, o sindicato patronal decidiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para tentar reverter a condenação.
Conforme as entidades sindicais dos vigilantes de Campo Grande, Dourados e Naviraí e de suas respectivas regiões, que levaram a disputa à Justiça, os profissionais que atuavam em agências bancárias na escala de cinco dias de trabalho por dois de folga chegavam a cumprir 9 horas e 48 minutos seguidos diretamente no posto de atendimento.


