TCE-MS autoriza retomada de licitação de publicidade da Prefeitura após ajustes no edital
Conselheiro Osmar Jeronymo condicionou o prosseguimento da Concorrência nº 16/2025 à correção de exigências financeiras e critérios de reajuste de custos.
Por Redação
Fonte: topmidianews
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O processo licitatório havia sido suspenso devido a questionamentos sobre a exigência de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global estimado, o que poderia restringir a competitividade. Em sua defesa, a administração municipal esclareceu que a cobrança será aplicada de forma alternativa, voltada apenas para empresas com índices de liquidez ou solvência iguais ou inferiores a 1,00. Segundo o portal TopMídiaNews, a Prefeitura também se comprometeu a ajustar as regras para evitar a duplicidade na atualização dos custos internos das agências, que ocorria pela aplicação cumulativa da tabela sindical e do IPCA.
Diante dos fatos, o conselheiro condicionou a continuidade da fase competitiva à correção formal do edital, do Termo de Referência e da minuta do contrato. O TCE-MS também destacou a necessidade de maior transparência na execução dos contratos. Embora tenha identificado falhas na comprovação de transparência em acordos anteriores, o relator entendeu que tais pontos não seriam suficientes, de forma isolada, para impedir o prosseguimento da nova licitação, desde que as adequações determinadas sejam devidamente implementadas pela gestão municipal.


