STJ determina presença obrigatória de farmacêutico em todo o horário de funcionamento das farmácias
Decisão unânime da Segunda Turma afasta a possibilidade de atendimento remoto e plantões centralizados
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, que toda farmácia deve ter, pelo menos, um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado, segundo o portal Metrópoles Brasil.
A sentença foi proferida após recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Anteriormente, o Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo plenamente atendida por farmacêuticos atuando em regime de plantão centralizado. Nesses casos, os profissionais ficavam disponíveis apenas para orientar os consumidores por meio de mensagens de texto, email e videoconferência. O TJMG também havia considerado que lojas pertencentes a uma mesma rede farmacêutica não constituíam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade específica.
Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a legislação vigente não prevê de forma alguma a possibilidade de substituição da equipe por atendimento remoto. O magistrado defendeu que a presença física de um farmacêutico vai muito além da orientação direta e imediata aos pacientes que procuram o local. A presença física, conforme destacou, é necessária também para a devida correção da regularidade e dispensa correta de medicamentos, a fiscalização rigorosa das condições de armazenamento e o controle adequado de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou o ministro relator durante o julgamento.
