Governo vai propor ao Congresso adiamento do pagamento definitivo da CBS na Reforma Tributária
Medida alternativa busca facilitar a transição para empresários enquanto o sistema de divisão automática de impostos não for universalizado.
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
Leitura em voz alta com a voz do seu aparelho, em português do Brasil.
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, afirmou, nesta quarta-feira (11/11), segundo o portal Metrópoles Brasil, que o governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento do pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta prevê que os empresários vão poder, no início de fevereiro, abater créditos tributários de janeiro, com relação a impostos pagos sobre insumos de produção, com base nas notas fiscais dos fornecedores, ao realizar o recolhimento da CBS de maneira presumida.
Neste caso, o acerto se dará no início de março, quando a Receita apurar se os créditos tributários declarados pelos fornecedores foram, de fato, pagos. Caso os impostos que deram origem aos créditos tributários tenham sido pagos, prevalece o valor da CBS calculado em fevereiro, ou seja, sem ajustes. Se o fornecedor tiver declarado os impostos na nota fiscal — que são os créditos tributários do empresário —, mas não tiver efetuado o repasse dos valores ao governo federal, o empresário terá de arcar com o tributo em março. Posteriormente, vai precisar alinhar a questão junto ao fornecedor.
Esta opção de adiamento do pagamento definitivo da CBS valerá, pela proposta, ao menos ao longo de 2027. Este mecanismo de adiamento do pagamento definitivo da CBS é uma alternativa enquanto não houver a implementação do “Split payment”. Quando esta solução tecnológica estiver implementada, no momento em que o empresário for realizar o pagamento da CBS, já vão constar no sistema os créditos tributários efetivos.
“Como no ano que vem o split payment não estará totalmente disponível, vamos permitir ser opcional (o recolhimento definitivo da CBS). Muitas instituições ainda estão implementando o split payment, ou seja, ele será universalizado ao longo de 2027”, disse Barreirinhas. O Split payment é um mecanismo de pagamento que permite dividir automaticamente um valor pago em uma transação entre diferentes destinatários. Ao separar e direcionar, de forma automática, a parcela correspondente aos impostos no momento da transação, o mecanismo diminui a dependência de etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.
Em vez de adiar o pagamento definitivo da CBS, o empresário poderá realizar o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Com este mecanismo, a própria empresa compradora pode recolher a CBS e o IBS diretamente aos cofres públicos em vez de esperar o fornecedor pagar e obter os créditos tributários. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, em que atualizou o andamento dos passos preparatórios da implantação da Reforma Tributária, Barreirinhas afirmou que os contribuintes que errarem “de boa fé” no recolhimento de tributos não serão multados.
“O parâmetro dela (boa fé) vai ser em casos de dúvidas relevante e que não tenha havido nenhuma omissão, nenhuma dissimulação por parte do contribuinte. O texto final está sendo fechado nesse momento, e como eu disse, deve ser publicado entre essa semana e a próxima”, sinalizou. A reforma tributária começará a ser implementada de forma definitiva em 2027, quando os impostos já conhecidos, como Pis/Cofins, darão lugar ao IBS e a CBS, que foram criados pela regulamentação da reforma, mas ainda não tem definição de alíquota. O novo modelo impacta diretamente milhares de empresas, que terão de se adaptar para emissão de documentos fiscais, como é o caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que apesar de continuarem com um regime próprio com normas específicas, também serão atingidos pela mudança.
