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Economia · Brasil

Receita Federal garante que ajuste fiscal não altera crédito tributário da CBS

Secretário especial afirma que compensação do tributo que substitui PIS/Cofins não sofre restrições.

Por Redação

Fonte: Metrópoles Brasil

2 min de leitura

Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil
Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil

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O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu, nesta segunda-feira (16/11), que o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo federal não implica em restrição nos créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conforme o portal Metrópoles Brasil, o secretário frisou que o crédito da CBS, com início em janeiro, sempre poderá ser compensado sem qualquer restrição.

A CBS foi instituída no âmbito da Reforma Tributária, com implementação definitiva prevista para 2027, substituindo o PIS/Cofins e incorporando a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto aprovado no Senado autoriza o governo federal a realizar bloqueios adicionais caso haja distanciamento da meta fiscal, o que implica na possibilidade de o Executivo restringir o uso de créditos tributários com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.

O referido artigo abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incluindo o PIS e a Cofins, além de créditos oriundos de incentivos e benefícios fiscais. O secretário detalhou que o modelo brasileiro permite situações em que contribuintes possuem benefícios, como crédito presumido de PIS/Cofins, mesmo sem pagar os referidos tributos, podendo pedir restituição ou compensação com o imposto de renda retido na fonte.

O texto-base foi aprovado no Senado na última quinta-feira (12/11), após articulação do autor do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), e do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Os senadores analisam possíveis alterações no texto nesta terça-feira (17/11), antes de a proposta seguir para a Câmara dos Deputados, onde o governo espera a deliberação ainda nesta semana.

A estimativa do relator aponta que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando economia de gastos e arrecadação, enquanto avaliações externas indicam impacto de R$ 60 bilhões. O foco principal da gestão federal é atingir o centro da meta fiscal, que representa um superávit de R$ 73,2 bilhões em 2027.

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