Governo de MS propõe Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal para idosos e deficientes
Projeto prevê validade de quatro anos, integração ao CadÚnico e redução de burocracia, com início previsto para 1º de janeiro de 2027
Por Redação
Fonte: g1
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O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta‑feira (18 de novembro de 2026), um projeto de lei que moderniza o Passe Livre Intermunicipal para pessoas idosas e pessoas com deficiência, visando simplificar o acesso ao benefício e ampliar sua validade.
A proposta cria a Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal, amplia a validade do documento para quatro anos e reduz a burocracia ao integrar o sistema ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto estabelece prazo máximo de 60 dias para análise dos pedidos e inclui mecanismos para evitar fraudes.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados estaduais. Ele faz parte do chamado "pacotão" de 26 projetos de lei enviados pelo governador Eduardo Riedel à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Quem tem direito ao Passe Livre?
O benefício continua destinado a moradores de MS com renda familiar de até dois salários mínimos que se enquadrem em uma das categorias abaixo: pessoas com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa; e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que apresentem impedimentos de longo prazo.
Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mantém o direito garantido, independentemente da renda familiar, desde que mantenha o cadastro ativo no CadÚnico.
Principais mudanças previstas
A gestão do Passe Livre permanecerá sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos 79 municípios. Entre as alterações mais relevantes estão: validade da carteira ampliada para quatro anos; prazo de até 60 dias para análise e liberação do benefício; possibilidade de reserva de assentos e emissão de bilhetes pela internet ou presencialmente; e solicitação vinculada ao CadÚnico atualizado nos últimos dois anos.
As empresas de transporte intermunicipal deverão reservar assentos gratuitos em todos os horários e itinerários – dois assentos gratuitos por ônibus e um por micro‑ônibus. Caso as vagas gratuitas destinadas aos idosos estejam ocupadas, a empresa deverá oferecer desconto de 50% no valor da passagem, podendo ser concedido até dois assentos adicionais em ônibus e um em micro‑ônibus.
O projeto elimina a exigência de laudos médicos periódicos para pessoas com deficiência permanente. Quem comprovar que a deficiência é permanente não precisará apresentar novos laudos nas renovações da carteira; beneficiários do BPC com cadastro ativo no CadÚnico há pelo menos dois anos também ficam dispensados.
Para pessoas com dificuldade de locomoção, a carteira poderá identificar um acompanhante, que deve ter ao menos 18 anos. O assento do acompanhante não será descontado da cota obrigatória de gratuidades do veículo.
Sanções e período de transição
Empresas que recusarem o benefício sem justificativa poderão ser multadas em 200 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERS). Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa será dobrado.
As carteiras físicas ou digitais emitidas antes da nova lei permanecerão válidas até o fim do seu prazo de vigência. O texto estabelece um período de transição de 180 dias para adaptação dos sistemas e migração dos beneficiários. Se aprovado pelos deputados, o novo modelo entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Segundo o portal G1, a proposta segue em tramitação e deverá passar por duas votações antes de ser promulgada.
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