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Saúde · Brasil

Ministro Alexandre Padilha garante que ajuste fiscal do governo Lula não altera regra do piso da saúde

Projeto de Lei Complementar gera debates entre parlamentares e entidades, mas equipe econômica assegura foco em renúncias fiscais

Por Redação

Fonte: Metrópoles Brasil

2 min de leitura

Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil
Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16/11) que o projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT) não mexe na atual regra do piso da saúde. "O projeto de lei encaminhado não muda a atual regra do piso da saúde. Esse ano já são excluídos os recursos dessa Receita Corrente Líquida (RCL), pelo cálculo da saúde, chamados recursos extraordinários do petróleo. São recursos extraordinários, não são permanentes. A saúde precisa de recursos permanentes e crescentes", disse Padilha nas redes sociais, segundo o portal Metrópoles Brasil.

O ministro afirma que o projeto mexe "exatamente nas chamadas renúncias tributárias dos grandes grupos econômicos". Segundo ele, "com a diminuição dessas renúncias, vem mais recursos para a receita e mais recursos para a saúde". O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que participou da elaboração técnica do pacote de medidas, também afirma que não há cortes na área da saúde.

O Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), gerou críticas por parte de setores da esquerda e da saúde, por pontos que foram considerados prejudiciais ao orçamento da área. Por exemplo, o Conselho Nacional de Saúde publicou uma nota pública criticando o projeto, afirmando que pode resultar em uma afronta aos preceitos constitucionais que asseguram e garantem o piso constitucional da saúde.

Dentro do PT, o projeto também sofreu críticas, como do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Um dos principais pontos de crítica é a vedação, até 2030, da contabilização das receitas do imposto de exportação de petróleo bruto no cálculo de despesas obrigatórias vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), como o piso constitucional da Saúde.

O Artigo 3° do projeto de lei do governo diz o seguinte: “Até o exercício financeiro de 2030, ficam vedadas a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos”.

A legislação atual prevê que estes recursos ficam excluídos de receitas vinculadas a RCL quando houvesse projeção de déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento. O ajuste prevê que as exclusões ficam até 2030, independentemente de projeção de déficit.

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