Governo de MS envia projeto para transferir gestão de fundos penitenciários a nova secretaria em 2027
Proposta faz parte de pacote com 26 projetos entregue pelo governador Eduardo Riedel à Assembleia Legislativa.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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Três fundos públicos ligados à segurança e ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul terão novos responsáveis a partir de 2027, caso a Assembleia Legislativa aprove o projeto encaminhado pelo governo estadual. A proposta integra o pacote de 26 projetos apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) nesta terça-feira (17), conforme informações do portal Campo Grande News.
O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o projeto que muda a gestão de três fundos públicos dentro da reforma administrativa. A mudança atinge o Funpes-MS (Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul), o Fundo Rotativo Penitenciário e o Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública).
Pela proposta, o Funpes-MS e o Fundo Rotativo Penitenciário ficarão sob a responsabilidade da nova Seapes, que substituirá a Agepen. Já o Fesp passará para a Sesp, contando com o apoio de um Conselho Gestor.
O governador Eduardo Riedel afirma que as alterações possuem caráter estritamente administrativo, ressaltando que a medida não cria novos fundos nem destina recursos adicionais. A vigência efetiva das mudanças depende integralmente da aprovação da reforma pelos deputados estaduais.


