Receita Federal detalha funcionamento do perdão automático de dívidas previdenciárias para o MEI
Medida integra o pacote Prospera MEI e começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 para débitos até outubro de 2026
Por Redação
Fonte: InfoMoney
Leitura em voz alta com a voz do seu aparelho, em português do Brasil.
O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado de forma automática, segundo informações divulgadas pela Receita Federal em atendimento à Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro pelo presidente Lula. Dessa forma, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido administrativo, nem mesmo nos casos em que a dívida esteja atualmente parcelada ou sob cobrança.
As dívidas e os parcelamentos vigentes continuam válidos até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o perdão passará a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida alcança a parte referente ao INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que inclui juros e multas, abrangendo em regra os meses até agosto de 2026. Por outro lado, o ICMS e o ISS cobrados no mesmo documento não entram no perdão e continuam devidos aos estados e municípios.
Em relação aos parcelamentos, quem possui acordos apenas com essas dívidas previdenciárias terá o parcelamento encerrado automaticamente. Já quem conta com parcelamentos que incluem outras obrigações, como ICMS e ISS, terá os valores recalculados diretamente pela Receita Federal, sem exigência de solicitação prévia. A Receita ressalta, contudo, que os valores que já foram pagos pelos empreendedores não serão devolvidos.
Para manter o benefício, quem continuar atuando como MEI precisará pagar em dia o DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso haja inadimplência nesse período, o perdão será cancelado e os débitos anteriores voltam a ser cobrados, embora essa condição específica não se aplique a quem já deu baixa no CNPJ ou deixou formalmente de ser MEI.
Os empreendedores que discutem essas cobranças na esfera judicial precisarão formalizar a desistência da ação e apresentar um requerimento próprio para que a dívida seja efetivamente cancelada. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, inclusive para anos anteriores, embora as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não venham a ser cobradas.
Por fim, a Receita Federal enviará ao INSS a listagem completa com as dívidas perdoadas, permitindo que o órgão analise a contagem dos respectivos meses como tempo de contribuição para o segurado. A situação fiscal pode ser consultada por meio do Portal e-CAC da Receita Federal, enquanto as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devem ser verificadas no Portal Regularize.


