Governo de MS propõe novas regras para auxílio a mães trabalhadoras sem vaga em creches
Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa exige comprovação de falta de vagas e veta uso do benefício em apostas e jogos de azar
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que altera as diretrizes do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. A proposta, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP), estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do benefício, voltado a mulheres que enfrentam dificuldades para encontrar vagas em creches da rede municipal para seus filhos durante o período de trabalho.
Segundo o portal Campo Grande News, a principal mudança exige que a beneficiária comprove formalmente a ausência de vagas em unidades escolares municipais. Essa medida visa garantir que o auxílio chegue especificamente às mães que não possuem um ambiente seguro para deixar as crianças enquanto exercem suas atividades laborais. O programa, criado pela Lei Estadual nº 6.388 em março de 2025, é destinado a mulheres que já integram o Mais Social.
O projeto também define as regras para o acúmulo de benefícios. Fica permitido que as participantes recebam o auxílio estadual simultaneamente ao Mais Social e ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A justificativa do governo aponta que a manutenção do Mais Social é essencial, visto que o auxílio de apoio à mulher é um complemento dessa política pública. Já a inclusão do BPC visa assegurar que a presença de idosos ou pessoas com deficiência na família não exclua a mulher do direito ao suporte financeiro.
Além das questões de elegibilidade, o texto amplia as vedações sobre o uso dos recursos. Além da proibição já existente para a compra de bebidas alcoólicas e derivados de tabaco, o projeto veta expressamente o gasto do dinheiro em substâncias ilícitas, jogos de azar e apostas de qualquer natureza, mesmo as legalizadas. O descumprimento dessas normas pode resultar na exclusão imediata da beneficiária do programa.
Por fim, a proposta moderniza a operacionalização do pagamento, substituindo referências a modalidades específicas por "transferência eletrônica". Isso permitirá maior flexibilidade nos mecanismos de depósito bancário. A execução do benefício será centralizada no âmbito do programa Mais Social, simplificando o fluxo administrativo para as participantes que já estão cadastradas no sistema estadual.


