Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação em Brasília
Decisão liminar atende pedido da ABBT e derruba limites de taxas e prazos de repasse a restaurantes e supermercados.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. Segundo o portal Campo Grande News, a decisão provisória beneficia as empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e derruba limites para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, além da obrigação de repassar os pagamentos aos estabelecimentos em até 15 dias. A medida ainda é passível de recurso pela União.
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu ao pedido da entidade, que questionou dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, responsável por alterar o funcionamento do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Foram formalmente afastados o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, o prazo de 15 dias para os repasses financeiros e a exigência de migração obrigatória ao sistema aberto.
Apesar de suspender pontos centrais da normativa, o magistrado entendeu que o decreto extrapolou a competência do governo em alguns quesitos, mas decidiu manter a obrigatoriedade da interoperabilidade dos cartões de benefícios. As informações detalhadas sobre a ordem judicial foram inicialmente divulgadas pelo UOL nesta segunda-feira e reforçadas pelo portal Campo Grande News. Por se tratar de uma liminar, a União ainda pode recorrer para tentar restabelecer integralmente as regras do programa.
