TJMS mantém multa de até R$ 200 mil à Prefeitura de Campo Grande por obras na APA Guariroba

A Prefeitura de Campo Grande perdeu o recurso contra a multa diária pelo descumprimento do acordo para recuperar e conservar estradas na APA (Área de Proteção Ambiental) do Córrego Guariroba. Segundo o portal Campo Grande News, a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão, por unanimidade, com limite de R$ 200 mil para a penalidade. O montante que o município tiver de pagar será revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O município firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em novembro de 2010. Pelo acordo, a administração municipal tinha o prazo de seis meses para elaborar um projeto de recuperação e conservação das estradas MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264, que garantem o acesso a propriedades rurais daquela região.

No ano de 2015, o Ministério Público recorreu à Justiça para cobrar o cumprimento oficial do compromisso assumido. Uma vistoria realizada em março de 2026 apontou que a manutenção das vias era insuficiente, além de registrar problemas graves como erosão e desgaste do cascalho. Até o momento, a Prefeitura de Campo Grande não se manifestou sobre a decisão da Corte estadual.