TRF-3 suspende proibição do governo Lula e libera três sites de apostas
Decisão judicial beneficia grupo que investiu R$ 30 milhões em licença federal válida até 2029.
Por Redação
Fonte: InfoMoney
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três plataformas de apostas a retomarem suas operações no Brasil após suspender os efeitos da medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibia as bets no país. A liminar foi concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi e beneficia diretamente o grupo CDA Gaming, contemplando os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Com a decisão da magistrada, fica determinado o restabelecimento provisório da autorização federal que havia sido concedida à empresa, afastando assim as restrições impostas pela nova legislação governamental. O principal argumento apontado na decisão é o entendimento de que o governo não poderia ter interrompido antecipadamente as atividades de empresas que já estavam devidamente autorizadas a operar, deixando de prever mecanismos de compensação financeira pelos investimentos que foram realizados.
Conforme informações divulgadas pela CDA, o grupo desembolsou a quantia de R$ 30 milhões para adquirir a licença federal, que possui validade até o dia 31 de dezembro de 2029. Essa autorização oficial havia sido emitida em momento anterior à edição da medida provisória que determinou a proibição da exploração de apostas esportivas e de jogos online em solo nacional, segundo o portal InfoMoney.
Fonte: InfoMoney.
Fonte: InfoMoney . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
