TJ de São Paulo mantém decisão que permite a venda online de animais domésticos
Colegiado apontou que a legislação estadual veta exposição em vitrines, mas não proíbe o comércio digital.
Por Redação
Fonte: InfoMoney
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a comercialização de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. Conforme o portal InfoMoney, o colegiado entendeu por unanimidade que não existe norma legal que proíba a venda de animais na internet.
No Estado de São Paulo, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos. No entanto, os magistrados reforçaram que a legislação atual ainda não estabelece nenhum veto para o comércio realizado em plataformas digitais.
