Herdeiros devem incluir precatórios no inventário para evitar atrasos na cobrança

Os precatórios consistem em ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que a União, estados, municípios e demais entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente, processo que pode levar muitos anos até a quitação definitiva. Conforme o portal InfoMoney, é comum que esses valores integrem processos de sucessão e herança, exigindo que o primeiro passo do herdeiro seja identificar o crédito e checar sua inclusão no inventário.

A documentação precisa viabilizar a localização do processo, a identificação do ente público devedor e a definição da cota de participação dos sucessores. Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com, destaca que diversas famílias tomam conhecimento dos precatórios apenas durante a organização patrimonial. “O erro mais comum é tratar o inventário e o precatório como assuntos diferentes. Um inventário que não menciona o crédito, ou que não diz quanto cabe a cada herdeiro, cria um retrabalho que custa meses”, afirma o especialista.

Caso o inventário tenha sido encerrado sem a menção ao precatório, torna-se necessária uma sobrepartilha ou outra providência sucessória adequada. Em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), vinculada ao Tribunal de Justiça, define os procedimentos para a alteração de titularidade. O Provimento CSM nº 2.753/2024 determina que a atualização em favor dos herdeiros pode acontecer mediante ordem da autoridade judicial competente ou escritura pública de inventário e partilha.

A regulamentação paulista também impõe a exigência de escritura pública para a cessão de crédito de precatório. Por fim, a Constituição Federal estabelece que qualquer ato de cessão precisa ser comunicado formalmente ao tribunal de origem e ao ente público devedor para que produza os efeitos legais esperados.