Governo federal promulga tratado da Academia Internacional contra a Corrupção

Mais de 13 anos depois de o acordo entrar em vigor para o Brasil no plano internacional, o governo federal promulgou o tratado que criou a Academia Internacional contra a Corrupção, segundo o portal Campo Grande News. O decreto formaliza no país as regras de participação na organização, que oferece treinamento, pesquisa e assistência técnica. O texto registra as datas da tramitação, mas não explica o intervalo até a promulgação do decreto que formaliza no país o tratado, em vigor internacionalmente desde agosto de 2013.

Sediada em Laxenburg, na Áustria, a instituição atua oferecendo suporte técnico e capacitação. Conforme o tratado, o Brasil indicará um representante com direito a voto na assembleia, poderá fazer contribuições voluntárias e não responderá por dívidas da entidade, sendo que eventuais revisões que gerem encargos ao patrimônio nacional dependerão do aval do Congresso.

Para quem cobra fiscalização sobre o dinheiro público, o efeito prático depende de como os órgãos brasileiros usarão essa cooperação. Uma equipe de controle, por exemplo, pode aplicar técnicas aprendidas em uma capacitação para identificar indícios de combinação de preços em licitações ou verificar se uma prefeitura pagou por serviços que a empresa contratada deixou de entregar, ilustrando possíveis aplicações do treinamento.