Governo federal notifica motoristas via WhatsApp para regularizar débitos de pedágio free flow
Condutores têm prazo até o dia 16 de novembro para quitar tarifas em atraso e evitar multas de trânsito em rodovias
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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As regras de regularização foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu as autuações — ou seja, interrompeu temporariamente a aplicação de novas penalidades — para permitir a quitação dos débitos. A partir de 17 de novembro, as tarifas que permanecerem não pagas passam a resultar em autuações oficiais nos órgãos de trânsito.
Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o usuário consegue consultar facilmente todas as passagens registradas nos sistemas de free flow. É possível ter acesso à data exata da passagem, à concessionária responsável pela via, à situação atual da tarifa e ao canal adequado para a realização do pagamento, que ocorre conforme o meio indicado pela respectiva empresa.
A regularização do veículo vale também para pendências anteriores ao período excepcional determinado pelas autoridades. Ao quitar a tarifa até a data limite de 16 de novembro, o processo de infração e suas penalidades são automaticamente cancelados pelos órgãos competentes do setor de trânsito.
Quem já efetuou o pagamento da multa por inadimplência pode solicitar o reembolso ao órgão de trânsito, desde que pague a tarifa devida dentro do prazo estipulado. Com a regularização confirmada, o ressarcimento do valor da multa é garantido conforme as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O sistema free flow é um modelo de pedágio de livre passagem para vias urbanas e rurais em todo o território nacional. A modalidade não possui cabine nem cancela física, embora precise estar devidamente sinalizada para que o motorista saiba que passou por um ponto de cobrança e que seu veículo foi taxado. O modelo foi regulamentado no Brasil em outubro de 2024, por meio da Resolução nº 1.013 do Contran, sendo adotado internacionalmente por reduzir congestionamentos e cobrar apenas pelo trecho efetivamente percorrido.
