Governo Federal mantém exigência de botijão de gás lacrado e com marca da distribuidora
Decisão do CNPE visa garantir segurança do consumidor e reforçar fiscalização do programa Gás do Povo contra possíveis fraudes.
Por Redação
Fonte: InfoMoney
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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira, uma resolução que preserva a obrigatoriedade de venda de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos com carga completa. Os recipientes devem permanecer lacrados, com selo de inviolabilidade e a marca da distribuidora gravada em alto-relevo, garantindo a identificação da origem do produto.
A decisão de manter as regras atuais surge após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) debater, ao longo deste ano, uma reforma no mercado de GLP. A proposta da agência previa, entre outros pontos, a liberação do enchimento de vasilhames de marcas concorrentes e o fim da exigência da marca em alto-relevo. No entanto, o Ministério de Minas e Energia interveio, argumentando que as mudanças trariam riscos à segurança do consumidor e facilitariam fraudes, levando a diretoria da ANP a suspender o processo em 12 de junho, segundo o portal InfoMoney.
Além da manutenção das normas técnicas, a resolução aprovada estabelece um reforço na fiscalização de distribuidoras e revendas que operam no programa federal Gás do Povo. O programa, que fornece recargas gratuitas para famílias de baixa renda, contará agora com diretrizes específicas para os estabelecimentos credenciados. Entre as novas exigências estão o atendimento não discriminatório aos beneficiários, a prestação de informações claras e a colaboração ativa com mecanismos de rastreabilidade.
As revendas também deverão comunicar prontamente qualquer indício de fraude, desvio de produto ou atuação de organizações criminosas no setor. A resolução orienta que a fiscalização priorize o monitoramento e a correção de desvios, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Caberá à ANP definir os meios técnicos para a implementação dessas medidas e detalhar as ações de controle em seu relatório anual ao CNPE.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância da medida em nota oficial. Segundo ele, a capilaridade do programa, presente em todos os municípios brasileiros, exige um cuidado redobrado para assegurar que o recurso público chegue efetivamente às famílias, sem riscos ou desvios por parte de criminosos.
Fonte: InfoMoney.
Fonte: InfoMoney . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
