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Política · Brasil

Governo cede no Senado e altera regras de repasses da Lei Kandir para estados

Acordo eleva limite anual de repasses para R$ 2 bilhões e antecipa quitação total para 2030

Por Redação

Fonte: Metrópoles Brasil

2 min de leitura

Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil
Foto: Reproducao / Metrópoles Brasil

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O governo federal fechou um acordo com a oposição no Senado nesta quarta-feira (18/11) e aceitou modificar um trecho do ajuste fiscal que trata do adiamento de pagamentos da Lei Kandir a estados e municípios, conforme o portal Metrópoles Brasil. A tratativa atende diretamente à forte pressão exercida por governadores e prefeituras em busca de repasses maiores e de um prazo menor de espera pelos recursos financeiros.

Pelo novo acordo anunciado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), o limite do valor dos repasses previsto no projeto vai subir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano. A legislação atual estabelece pagamentos anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Com a nova formatação, as diferenças começarão a ser pagas em 2028 e deverão ser integralmente quitadas até 2030, enquanto a versão anterior permitia distribuir esses valores apenas até o ano de 2037.

Segundo o senador Eduardo Braga, a alteração vai viabilizar a quitação dos pagamentos dentro do mandato dos governadores que foram eleitos neste ano. “No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, declarou o relator. O trecho será devidamente modificado e passará por análise na segunda etapa de votação do projeto de ajuste fiscal.

Durante a primeira etapa, os senadores já haviam rejeitado três pedidos de mudança ao texto original, enquanto um quarto destaque, que abordava exatamente a Lei Kandir, acabou sendo retirado após o entendimento político. O acordo preserva a prerrogativa de o governo federal reter parte dos pagamentos para buscar o alívio das contas federais, mas diminui o montante retido e antecipa a devolução das diferenças financeiras aos entes federados.

A revisão na proposta ocorreu após intensa mobilização de representantes estaduais e municipais, que reclamavam publicamente do adiamento de recursos que já estavam previstos em seus respectivos orçamentos. Secretários estaduais de Fazenda exigiram formalmente a retirada da medida, ao passo que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou prefeitos a pressionarem os parlamentares por alterações no texto.

Em nota oficial sobre a proposta anterior, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) argumentou que o adiamento diminuía o valor econômico da obrigação da União e rompia o equilíbrio do acordo. Por sua vez, a CNM emitiu alerta sobre um cenário de asfixia das finanças locais. A análise dos destaques estava originalmente prevista para terça-feira (17/11), mas foi adiada a pedido de Braga, que necessitava de mais tempo para negociar, visto que lideranças governistas admitiram a falta de votos suficientes para salvar o texto original naquele momento.

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