Ministro Luiz Fux pede destaque no STF e interrompe julgamento sobre escala 6x1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e interrompeu o julgamento do referendo da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e estabeleceu regras de transição para a redução da jornada semanal, segundo o portal InfoMoney. Com isso, o caso será analisado pelo plenário físico da Corte e não mais no ambiente virtual. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data para a realização do julgamento presencial.

Quatro ministros já haviam manifestado seus votos para manter a decisão proferida por Dino. O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar após o início do julgamento, acompanhando integralmente a posição do relator. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia também concordou com o voto apresentado por Dino, seguida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo as regras do tribunal, esses votos proferidos não serão invalidados com a mudança para o plenário físico.

Em seu voto inicial, o ministro Flávio Dino defendeu que a decisão por ele assinada na última quinta-feira seja confirmada integralmente pelo plenário do STF, exatamente nos termos em que foi proferida. Agora, os demais ministros da Corte também irão depositar suas posições no decorrer da tramitação. O caso começou a ser analisado em uma sessão virtual extraordinária que teve início na sexta-feira e tinha previsão inicial de encerramento para as 11h de segunda-feira.

Os ministros analisam a decisão concedida por Dino em ações apresentadas por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho. Na decisão contestada, Dino rejeitou pedidos protocolados para adiar a entrada em vigor das novas regras. Com a determinação, manteve-se a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas continua prevista para dezembro de 2027.

O ministro, contudo, estabeleceu medidas específicas para facilitar a adaptação das empresas durante o processo. Uma delas permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário tradicional de oito horas. A autorização valerá durante a etapa intermediária da reforma, estendendo-se até 15 de dezembro de 2027.

Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho. Esse período, contudo, não adia a entrada em vigor dos novos direitos trabalhistas. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas.

Outra medida estipulada permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que seja rigorosamente preservado o direito aos dois repousos remunerados. Nos primeiros 90 dias, caso as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não alcancem sucesso, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição. As ações em questão foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional.