Governo de MS recorre ao TJMS para derrubar repasse de R$ 51 milhões à Santa Casa
Procuradoria alega que Justiça impôs novo modelo de financiamento sem ouvir a defesa do Estado.
Por Redação
Fonte: Campo Grande News
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O governo do Estado recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar derrubar a decisão que determinou um novo modelo de financiamento da Santa Casa, com receita mensal estimada em R$ 51,07 milhões. Segundo o portal Campo Grande News, a medida foi tomada após determinação proferida na sexta-feira (13) pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e publicada no Diário da Justiça.
No recurso protocolado nesta segunda-feira (16), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) argumenta que a Justiça impôs obrigações financeiras sem a concordância do Estado e antes do encerramento do prazo para a apresentação da defesa. A administração estadual sustenta que admitia a implementação do referido modelo de repasse apenas no ano de 2027.
Além da definição sobre o custeio mensal, a sentença judicial também suspende pelo período de seis meses o pagamento de parcelas de empréstimos bancários da instituição, montante que atinge R$ 4,3 milhões. Conforme os registros processuais, o recurso apresentado pelo governo estadual encontra-se sob a relatoria do desembargador Amaury Kuklinski.
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