Governo federal regulamenta nova jornada 5x2 e fim da escala 6x1 em decreto
Norma estabelece regras de transição e cálculo de horas para milhões de trabalhadores em todo o país.
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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O governo federal regulamentou o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada através de um decreto assinado e publicado nessa quinta-feira (19/11), segundo o portal Metrópoles Brasil. O documento estabelece regras para a transição e define critérios sobre o cálculo do valor da hora trabalhada e a implementação da mudança em regimes específicos. A menos de um mês para a vigência das novas regras, entidades empresariais reagiram mal ao texto e cobraram ajustes para reduzir os impactos do novo regime sobre setores. O Executivo, por sua vez, defende a mudança e prepara normativas complementares para orientar a transição.
O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto definiu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso para os trabalhadores. A Emenda também estabeleceu o prazo de 16 de dezembro para o início do novo regime trabalhista. A partir desta data, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais e a escala passa a ser de 5×2. Já em dezembro de 2027, será implementado limite de 40 horas semanais, sendo que as mudanças deverão ser adotadas sem redução de salário.
A estimativa do governo é que a medida vai beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1 no país. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da jornada. O novo decreto delega ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de setores que adotam regimes diferenciados.
De acordo com o texto, empresas cujos trabalhadores já cumprem jornada de até 40 horas, mas trabalham seis dias na semana, terão de se adequar às novas normas, respeitando os dois dias de descanso remunerado. Os limites do novo regime também valem para empregadores que adotam a escala 12×36. Nesses casos, a jornada terá de ser adaptada para garantir as compensações necessárias e cumprir o mínimo de oito folgas por mês.
Na cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os acordos e as convenções coletivas fechados anteriormente seguem valendo, mas também devem se atentar às novas normas. Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar novas portarias complementares para definir regras sobre regimes especiais de trabalho.


