Governo envia ao Congresso medida provisória sobre alíquota do Imposto Seletivo
Segundo Dario Durigan, texto que detalha regras do tributo conhecido como imposto do pecado deve ser protocolado nesta terça-feira
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida provisória que define a alíquota do Imposto Seletivo, amplamente conhecido como “imposto do pecado”, deve ser enviada nesta terça-feira (3/11) ao Congresso Nacional. Conforme o portal Metrópoles Brasil, o texto já deixou o Ministério da Fazenda e o ministro deve tratar diretamente do assunto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no mesmo dia. A carga tributária para 2027 deverá ser mantida conforme o planejado.
Segundo Durigan, os setores produtivos chegaram a um acordo para manter a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicada ao Imposto Seletivo. "Tem um ajuste de base porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) está dentro da base de cálculo do IPI", explicou o ministro da Fazenda durante o anúncio.
A estratégia da pasta é implementar uma extensão do IPI para os setores específicos já em janeiro, em decorrência do período de noventena exigido por lei para a entrada em vigor de novos tributos. Dessa forma, a partir de fevereiro, o Imposto Seletivo passará a incidir de maneira efetiva sobre os produtos determinados.
O projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária, sancionado por Lula em janeiro deste ano, já estabelece as diretrizes gerais para o Imposto Seletivo (IS), embora exija maior detalhamento. O tributo será cobrado sobre itens considerados prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
Integram o escopo do imposto do pecado os produtos fumígenos, como cigarros, além de apostas e jogos de fantasy sport online. Veículos, embarcações e aeronaves voltados estritamente ao uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de Segurança Pública ficam excluídos, enquanto as exportações de minérios serão totalmente isentas.
Fonte: Metrópoles Brasil.
Fonte: Metrópoles Brasil . O Nioaquense publica a chamada e a foto; a íntegra está no veículo original.
