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Política · Mato Grosso do Sul

Deputados aprovam Refis em MS com descontos de até 90% em multas e juros de ICMS

Programa de Recuperação Fiscal permite parcelamento em até 60 meses e inclui dívidas de ITCD e multas administrativas de órgãos estaduais

Por Redação

Fonte: Campo Grande News

1 min de leitura

Foto: Reprodução / Campo Grande News
Foto: Reprodução / Campo Grande News

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Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no estado. A iniciativa, de autoria do governador Eduardo Riedel (PP), visa oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos tributários, com descontos que podem chegar a 90% sobre o valor de multas e juros do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Segundo o portal Campo Grande News, a proposta estabelece que os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 60 meses. O prazo final para a adesão ao programa foi fixado para o dia 28 de dezembro deste ano. Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) antes de ser encaminhado para a sanção do Poder Executivo.

Durante a tramitação na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 157/2026 recebeu três emendas parlamentares, apresentadas pelos deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB). As alterações buscam ampliar o alcance do Refis, permitindo que o programa contemple também dívidas relacionadas ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de multas administrativas aplicadas por órgãos estaduais como o Procon, a Iagro e o Imasul.

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