CNJ suspende julgamento sobre novas regras para pagamento de precatórios
Plenário do Conselho Nacional de Justiça adiou votação de resolução nacional que regulamenta gestão e pagamento de débitos judiciais.
Por Redação
Fonte: Metrópoles Brasil
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (17/11) o julgamento sobre um ato normativo que criará regras para negociações de precatórios. A suspensão no plenário do CNJ foi por unanimidade, e o julgamento deverá ser retomado na próxima sessão, segundo o portal Metrópoles Brasil.
A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou uma proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). O texto também estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões de precatórios, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias.
O intuito é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito. As mudanças ocorrem em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
Andréa alega que mudanças constitucionais da Emenda Constitucional 163/2025 requerem uma nova resolução, não simplesmente uma revisão da resolução atualmente em vigor (303/2019). “Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, disse Andréa.
Atualmente, 1,1 milhão de pessoas e empresas aguardam o recebimento de R$ 318,4 bilhões em precatórios, segundo dados divulgados pelo CNJ.


